CONTRATO DE ADESÃO

Este presente Contrato de Adesão, em que, de um lado o CURSO DEDICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.317.028/0001-39, com sede na Rua Bangu, 192, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado, _________________________________________________, Idt:______________________________, CPF:__________________________________, residente à ____________________________________________________________________________, doravante denominado CONTRATANTE, devidamente cadastrado por meio do formulário existente no site do curso:
www.cursodedicacao.com.br, onde concordam estabelecer uma relação jurídica, em que ambos, CONTRATANTE e CONTRATADA, possuem direitos e deveres recíprocos, nas seguintes condições:


I. DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª – Objeto – O objeto do presente termo é a prestação de serviços de curso preparatório pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, que tem por finalidade a preparação de alunos para o concurso público, por meio de aulas presenciais e online, materiais teóricos e exercícios (em pdf), acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (AVA), entre outros instrumentos que poderão ser utilizados como auxílio pedagógico.
CLÁUSULA 2ª – acesso à Internet – O curso poderá será realizado de forma presencial ou virtual (pelo Meet), devendo as aulas serem disponibilizadas no ambiente virtual, no prazo de até 5 dias corridos (podendo o prazo ser maior, caso ocorra algum imprevisto), como encargo da CONTRATADA, para que todos os alunos (presencial e online) possam acessar. O acesso ao AVA se dará por conta única e exclusiva do CONTRATANTE.
O acesso ao Ambiente Virtual estará disponibilizado até a data estipulada entre as partes deste contrato de adesão.


II. DO CURSO
CLÁUSULA 3ª – A CONTRATADA oferece os seguintes cursos preparatórios, conforme tabela de cursos constantes no site ou rede social oficial do curso.
Cada curso terá suas especificidades. Assim, o CONTRATANTE deverá assinalar, no preenchimento da Ficha de Inscrição, qual ou quais módulos irá adquirir para fornecimento pela CONTRATADA.
Parágrafo Único: caso não ocorra abertura de vagas para o referido concurso público, a CONTRATADA não terá ônus algum em relação à prestação do serviço (ministração das aulas), bem como, não será obrigada à devolução de qualquer valor para o CONTRATANTE dos serviços já prestados.
Será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) um cronograma de aulas para que CONTRATANTE e CONTRATADA possam planejar as ações do curso.
Em caso de necessidade, o referido cronograma poderá ser alterado por parte da CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE aceitar as alterações para a continuidade da prestação do serviço por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – A validade destes termos seguirá estritamente à validade do contrato. Logo, caso ocorra prorrogação do concurso, a CONTRATADA permitirá o acesso ao conteúdo do curso somente até a data estabelecida neste termo de adesão.
Parágrafo 2º – O CONTRANTE, por sua livre iniciativa e vontade, poderá requerer a renovação de matrícula e manter o acesso ao conteúdo do curso até o período que as partes concordarem.


III. DO LOCAL DO CURSO
CLÁUSULA 4ª – as aulas serão realizadas aos sábados, das 08:00 às 17:00 hs, nas dependências do Colégio Américo de Oliveira, situado na Av. Eng. Assis Ribeiro, 433 – Mal. Hermes, Rio de Janeiro

CLÁUSULA 5ª – nenhuma relação terá o aluno com a instituição citada acima. Todo o vínculo, jurídico, pedagógico, financeiro e outros que possam existir entre o curso e aluno ocorrerá somente entre o CURSO DEDICAÇÃO (CONTRATADA) e aluno (CONTRATANTE).
CLÁUSULA 6ª – a instituição Colégio Américo de Oliveira figura neste contrato APENAS COMO LOCATÁRIA DO ESPAÇO FÍSICO (salas), o que a isenta de todo e qualquer encargo ou responsabilidade jurídica, empregatícia, pedagógica e outras de quaisquer naturezas.
Parágrafo único: todo tipo de questionamento e/ou ação do aluno em relação ao curso, DEVERÁ ser levado ao conhecimento único e exclusivo da CONTRATADA, reconhecida nestes termos como a única responsável a dirimir questões sobre os alunos.


IV. DA MATRÍCULA
CLÁUSULA 7ª – será obrigatório o preenchimento da Ficha de Inscrição por parte do CONTRATANTE, tanto para os alunos online, quanto para os alunos presenciais, como requisito para realização da matrícula no curso oferecido pela CONTRATADA.
O modelo da Ficha de Inscrição será inserido neste instrumento de contrato, devendo ser preenchido, datado e assinado, juntamente com o contrato.
Aluno online (CONTRATANTE) deverá digitalizar a Ficha de Inscrição / Contrato e remeter ao seguinte e-mail: [email protected]
Somente após o recebimento da Ficha de Inscrição / Contrato, bem como o pagamento da primeira mensalidade, é que será efetivada a matrícula do aluno, passando a possuir todos os diretos legais estipulados por este instrumento de contrato.


V. DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 8ª – o CONTRATANTE deverá realizar o pagamento até a data que ele estipular, de acordo com os termos deste contrato (ou outra data acordada entre CONTRATANTE e CONTRATADA), recebendo o direito a usufruir das aulas e do curso.
O não pagamento até a data estipulada deverá ser justificada pelo CONTRATANTE, junto à CONTRATADA, para que não haja suspensão do direito de usufruir das aulas ministradas pela CONTRATADA.
Para que fique claro como deverá ser pago o serviço por parte do CONTRATANTE, segue o exemplo abaixo:
Ex: Aluno X deverá realizar o pagamento até a data estipulada neste contrato, no mês de novembro, para que tenha acesso às aulas de novembro;
Assim, todas as demais mensalidades deverão seguir esse procedimento.
A inadimplência superior a 10 (dez) dias após o vencimento da mensalidade implicará em suspensão do acesso às aulas por parte da CONTRATADA.
A inadimplência superior a 40 dias poderá implicar na inscrição do CONTRATANTE junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC e SERASA), caso o mesmo não faça contato com a CONTRATADA para negociação da dívida.
Obs: paga-se para ter o direito às aulas – pagamento sempre antecipado.
Parágrafo 1º – das formas de pagamento – todos os módulos podem ser pagos das seguintes maneiras:
– À vista no Boleto, Transferência Bancária, Depósito Bancário ou Cartão de Crédito (considerando os juros do cartão).
Parágrafo 2º – dos descontos – caso o CONTRATANTE ganhe desconto por ser militar, dependente de militar ou outra condição semelhante, FAZ-SE NECESSÁRIO ENVIAR, JUNTO AO CONTRATO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA CONDIÇÃO

Parágrafo 3º – da Mensalidade – o pagamento da mensalidade deverá ocorrer em uma das datas abaixo.
O pagamento deverá ser efetuado no seguinte dia do mês: ( ) 5 ( ) 10


VI. DA CESSÃO DE DIREITOS
CLÁUSULA 9ª – o aluno, ao aceitar as condições firmadas neste contrato, cede para a CONTRATADA seu direito de imagem e outros mais protegidos por lei, podendo o Curso fazer uso do nome e da imagem para divulgações em banners, folders, publicações nas redes sociais e demais espaços que a CONTRATADA achar conveniente publicar.
Parágrafo Único: em nenhuma hipótese a CONTRATADA usará a imagem, bem como o nome do CONTRATANTE em ambientes que não sejam de divulgação de trabalhos do Curso; de forma pejorativa; discriminatória; vexatória ou outras formas de denegrir ou depreciar o CONTRATANTE.


VII. DA DESISTÊNCIA /CANCELAMENTO / RESCISÃO
CLÁUSULA 10ª – da Solicitação do Cancelamento – O pedido de desistência/cancelamento/rescisão pelo CONTRATANTE, quando este for aluno EAD, deverá ser feito à CONTRATADA, por escrito, via e-mail, para que sejam tomadas as devidas providências. E-mail: [email protected] Para alunos presenciais, deverá ser elaborado um requerimento de cancelamento de matrícula, datado e assinado, e entregue na Secretaria do Curso Dedicação.
O cancelamento / rescisão do curso caracteriza quebra de contrato, situação em que o aluno será considerado “mensalista integral (sem desconto)” para fins de cálculo devido pelas mensalidades do período cursado.
Parágrafo 1º – Multa – a desistência / cancelamento do curso para aluno que tenha contratado algum dos Cursos implicará na aplicação de multa compensatória ao contratante no valor de 3 (três) mensalidades integrais sem desconto.
Parágrafo 2º – Cancelamento de matrícula antes de completar 7 (sete) dias – respeitando o Código de Defesa do Consumidor, as compras realizadas pela internet dentro do prazo de sete dias poderão haver a devolução do valor investido e cancelamento da matrícula. Porém, se verificado em nosso sistema que o aluno acessou a algum conteúdo teórico (apostilas, cadernos de questões, simulados ou qualquer outro material), ele terá que indenizar o curso pelo material adquirido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso queira realizar o cancelamento da matrícula.
Parágrafo 3º – Cancelamento de matrícula – caso o aluno solicite cancelamento de matrícula após os 7 (sete) dias de matriculado, segue-se o rito especificado no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 4º – Resíduo decorrente de Cancelamento – ao CONTRATANTE de algum dos Cursos será assegurada, em caso de cancelamento do curso por parte da CONTRATADA, a devolução do valor equivalente ao resíduo resultante do cálculo do montante pago, abatidos o imposto decorrente da transação, a multa compensatória e o valor referente aos meses de conteúdos disponibilizados até o mês da rescisão (inclusive), não sendo considerado o cálculo pró-rata de dias não utilizados.
Não haverá restituição do valor referente aos serviços prestados do início do curso à data do cancelamento. Caso o aluno tenha antecipado as parcelas e solicite o cancelamento, a CONTRATADA deverá fazer a devolução de 70% do valor residual (das aulas que ainda não foram ministradas).


VIII. MONITORAMENTO DIGITAL
CLÁUSULA 11ª – a CONTRATADA possui um sistema de monitoramento digital que cadastra o IP das máquinas que acessam o ambiente virtual e analisa combinações de logins e senhas fornecidas aos alunos. Sendo assim, fica TERMINANTEMENTE PROIBIDO O COMPARTILHAMENTO DE LOGINS E SENHAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONTRATADA.

CLÁUSULA 12ª – ao ser verificado por parte da CONTRATADA que houve compartilhamento de LOGIN e SENHA, ou seja, IP de máquinas diferentes acessando o AVA com o mesmo login e senha, configurando o crime de “rateio”, dentre outros, a CONTRATADA, imediatamente, bloqueará o acesso ao AVA e comunicará o CONTRATANTE do fato.
Parágrafo único: além de realizar o bloqueio de acesso ao AVA, a CONTRATADA terá o direito de ajuizar uma ação penal contra o CONRATANTE pelo cometimento de crimes capitulados no Código Penal Brasileiro.


IX. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA 13ª – O CONTRATANTE declara estar ciente que ao assinar este contrato, deverá obedecer às regras impostas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 14ª – É vedada, terminantemente, a cópia e distribuição de videoaulas e do material didático sob qualquer forma, para terceiros, uma vez que os conteúdos do curso são destinados exclusivamente ao CONTRATANTE.
Parágrafo Único – A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei.
CLÁUSULA 15ª – É vedado ao CONTRATANTE fornecer material didático que integra o objeto deste Termo para divulgação em locais públicos, tele-salas, ou qualquer outra forma de divulgação pública.
Parágrafo Único – A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei.


X. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16ª – Para dirimir questões oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro.
O CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita os termos do presente TERMO DE ADESÃO.


XI – FICHA DE INSCRIÇÃO
Informações do Contratante
Nome completo do Contratante: _______________________________________________________
Idt: ___________________________________________
CPF: __________________________________________
Endereço Residencial:_______________________________________________________________
Telefone: _______________________________________
E-mail: _________________________________________
Curso: _________________________________________ Presencial ( ) ou EAD ( )
Data de assinatura do contrato: ______________________
Valor da Mensalidade: _____________________________
Número de Parcelas: ______________________________
Valor Total do Contrato: ___________________________
Início de acesso ao curso: __________________________
Término de acesso ao curso: ________________________
Assinatura do Contratante: ___________________________________________________________
Curso Dedicação (Contratada): _______________________________________________________

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